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Institui no município de Lucas do Rio Verde a semana municipal de mobilização dos homens pelo fim da violência contra as mulheres – Campanha Laço Branco — e dá outras providências
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Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de informações dos serviços de proteção à mulher vítima de violência nos sites da Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde e da Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde
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Estabelece diretrizes para a implantação do programa "Rede De Proteção Da Mulher" no município de Lucas Do Rio Verde
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Estabelece diretrizes para a criação do selo "Empresa amiga da mulher" no município de Lucas Do Rio Verde
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de conscien zar sobre o combate à violência contra a mulher nas aberturas de shows, eventos culturais, e similares em Lucas do Rio Verde
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Dispõe sobre a Criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal, do Município de Lucas do Rio Verde e dá outras providências
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Dispõe sobre a comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública, sobre a ocorrência ou de indícios de violência domés ca e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso, no âmbito do município de Lucas do Rio Verde
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