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Proíbe o manuseio, a u lização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de ar cios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Lucas do Rio Verde-MT, e dá outras providências
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Ins tui no Município de Lucas do Rio Verde o Programa Municipal permanente de reconhecimento do número e localização dos animais domés cos (cachorros e gatos), in tulado "Censo Animal", e dá outras providências
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Altera e acrescenta disposi vos na Lei no 3.182, de 07 de junho de 2021 e dá outras providências
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Fica ins tuído o mês " Março Laranja ", dedicado à campanha de prevenção a crueldade contra os animais, no âmbito do município de Lucas do Rio Verde
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Determina o custeio das despesas decorrentes de maus - tratos aos animais por aquele que o comete, no Município de Lucas do Rio Verde/MT
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